Material de escritório para o trabalho do gabinete, combustível para os veículos se deslocarem até os bairros e órgãos públicos, serviços de telefonia, manutenção de sites oficiais, contratação de profissionais como advogado e contador, entre outros serviços têm o custeio ressarcido pela Câmara Municipal através da chamada ‘verba indenizatória’, uma espécie de ‘ajuda de custo’ que o vereador tem para desempenhar a atividade parlamentar.

A ‘verba’ funciona da seguinte maneira: o vereador, primeiro, arca com o custo do serviço e, em seguida, após comprovação do gasto por meio de nota fiscal, ele recebe o ‘reembolso’ da Câmara Municipal. Conforme a assessoria de imprensa da Casa de Leis, as verbas indenizatórias sempre existiram e somente nesta legislatura de 2017 é que foram regulamentadas, permitindo uma maior transparência. A população pode acompanhar através do Portal da Transparência da Câmara Municipal.

O decreto que regulamentou o reembolso ao(s) vereador(es) foi publicado no dia 24 de Fevereiro deste ano no Diário Oficial. Os gabinetes podem usar até R$ 16, 8 mil por mês, sendo R$ 8.400 mil com contratação de serviço de assessoria técnica para auxílio no desempenho da atividade parlamentar em razão do exercício do mandato e outros R$ 8.400 mil com locação de carros, aquisição de combustíveis, lubrificantes, compra de material de expediente, impressos, locação de móveis e equipamentos, compra de livros e assinaturas de jornais, revistas e serviços de provedores de Internet, entre outros.

A verba indenizatória também reembolsa despesas com realização de seminários e outros eventos promovidos nas dependências da Câmara, serviços gráficos, publicidade institucional relativa à divulgação da atividade parlamentar, pesquisas das mais variadas formas, serviços contábeis, trabalhos e projetos técnicos, pareceres, elaboração, manutenção e hospedagem de sites, gestão de serviços de redes sociais, entre outros serviços.

Em Junho, após solicitação do Ministério Público Estadual (MPE), a ‘verba indenizatória’ foi suspensa pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho. No entanto, uma decisão monocrática do desembargador Vladimir Abreu da Silva voltou a liberar o recurso. Desde que tomaram posse, em Janeiro, todos os 29 vereadores receberam, juntos, R$ 1,13 milhão de ‘indenização’.