Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 359/2021, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 3º da Lei 4.147/2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS). A matéria segue agora para a análise da Comissão de constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A proposta aumenta a alíquota da taxa de 0,7% para 1%.  A finalidade do Governo do Estado é dar suporte financeiro à atividade de regulação e fiscalização do serviço público delegado de saneamento básico.

O projeto foi justificado ainda pela atualização da Diretriz Nacional do Marco Legal Saneamento Básico, que ampliou a atuação das agências regulatórias. “Diante da ampliação de atividades, se cria para Agepan a obrigação legal de regular e fiscalizar novos serviços públicos de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais”, ressaltou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

 A base de cálculo do tributo passará a corresponder ao valor da receita operacional da delegatária, resultante da exclusiva aplicação das tarifas.   

Detran/MS

Já o Projeto de Lei 360/2021 dá nova redação ao anexo da Lei 4.282/2012, que estabelece as taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS). A finalidade é reduzir valores e excluir a cobrança de alguns serviços. O governo ressaltou que a diminuição atende requisitos legais de conveniência e oportunidade para a flexibilização tarifária.   

A medida contempla, dentre outras, a redução de, pelo menos 10%, em todas as taxas do Detran/MS. A emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), que ocorre no momento de transferência ou do primeiro registro, a diminuição do valor chega a 60%.

Foram suprimidas as taxas de exclusão de gravame (desalienação), vistoria para liberação de veículo apreendido e bloqueio/desbloqueio de licenciamento. Também foram excluídas as taxas relativas ao serviço de emplacamento e para emissão de Licença de Aprendizagemde Direção Veicular (LADV). 

Durante a sessão ordinária, o deputado Pedro Kemp (PT) destacou a iniciativa do governo. “Há um ano solicitei a redução das taxas do Detran, que são as mais altas entre os Estados Brasileiros. Neste momento de crise, são importantes projetos que visam aliviar a carga tributária”, destacou Kemp, reconhecendo ainda outras medidas importantes como a redução do IPVA, fim da tarifa mínima de água para população de baixa renda e criação da CNH popular.