A aprovação de uma proposta que visa evitar o constrangimento e dificuldades que muitos cidadãos enfrentam quando precisam comprovar sua residência, pois na fatura consta apenas o nome de um dos cônjuges, como regra geral. Confira abaixo as matérias aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Projeto de Lei 22/2020, de Neno Razuk (PTB), assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo, emitida pelas concessionárias de abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás.

Projeto de Lei 79/2019, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha (11.340/2006), como conteúdo transversal nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul.

Segundo ele, “é na fase da infância que teremos mais sucesso no combate à violência, pois a criança já cresce ouvindo e aprendendo isso. Na adolescência, é muito comum que o primeiro relacionamento seja com alguém da escola, então meninos e meninas já estarão mais conscientes principalmente no que diz respeito à igualdade de gênero e na defesa da mulher. E com a inclusão da família nesta discussão, tenho certeza que os resultados serão muitos positivos na redução deste tipo de violência”, afirmou Rinaldo, que também é criador da Lei Maria da Penha Vai à Escola e da Campanha Agosto Lilás em nosso Estado.

Também de autoria do deputado, o Projeto de Lei 196/2019, cria nos dados dos programas sociais vigentes no Estado, o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher cadastrada.