Relator se posiciona a favor de manter cobrança, mas votação é adiada

O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, relator da ação direta de inconstitucionalidade que a Prefeitura de Campo Grande ingressou para manter a taxa de iluminação pública, deu voto favorável a volta da cobrança, suspensa desde o dia 25 de julho. Mas, durante a sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na tarde desta quarta-feira (3), o desembargador João Maria Lós, presidente do TJMS, pediu para analisar o pedido do município e a votação foi suspensa até a próxima sessão, no dia 10 deste mês.

Sem expor o balanço das receitas, gastos e investimentos relativos à iluminação pública em Campo Grande, a Prefeitura ingressou com ação judicial para manter taxa cobrada nas contas de luz de todos os moradores da Capital no dia 28 de julho. O município foi ao TJMS contra a Câmara Municipal para derrubar a lei complementar 285/2016, que suspendeu por 180 dias a cobrança da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública).

O projeto de lei para interromper a cobrança foi aprovado pelos vereadores em maio, chegou a ser vetado pelo prefeito, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo municipal, sendo sua promulgação assinada pelo presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), conforme publicado no Diogrande no dia 25 de julho.

No dia seguinte, a Energisa deixou de emitir a taxa na contas de luz e prometeu ressarcir os contribuintes que tiverem de pagar a taxa porque a leitura foi feita no dia 25 e não houve tempohábil para a empresa reprogramar o sistema.

Contudo, para o relator do processo, a lei não poderia ter sido promulgada porque fere o princípio constitucional da autonomia dos poderes – ou seja, o Legislativo não poderia impor a medida ao Executivo municipal. Além disso, para Claudionor, conforme previsto na legislação, em ano eleitoral, não pode haver renúncia fiscal ou isenção.

Defesa – No pedido, a defesa do município argumenta que a legislação viola a Constituição Estadual e que vereadores querem prejudicar a administração municipal por terem objetivos eleitoreiros.
Representado pelo procurador-geral do município, Denir de Souza Nantes, e pela procuradora-geral adjunta, Samia Barbieri, o prefeito, Alcides Bernal (PP), argumenta que, desde 2012, quando foi eleito, vereadores travaram contra ele “verdadeira guerra suja” e cita a operação Coffe Break, “que desnudou monstruoso esquema de corrupção e fraude” para cassá-lo, como uma das provas da tentativa de “novo golpe”.

“Somente o fato de constatar a participação de vários vereadores desta Capital em uma ‘rede de corrupção para afastar o prefeito, já seria motivo suficiente para suspeitar-se da real finalidade da medida imposta pela Câmara Municipal”, alegou Bernal.

Apesar de toda a argumentação sobre as supostas “intenções escusas” da Câmara, na petição não foram anexadas informações e nem planilhas que provam como é usado o dinheiro arrecadado com a Cosip.

No processo, a administração municipal não forneceu dados de arrecadação. Contudo, conforme dados disponíveis no portal de transparência da Capital, a projeção é que R$ 35 milhões deixem de ser arrecadados se a taxa não for cobrada por seis meses.

Fonte: campo Grande News