Os estados e municípios que não cumprirem o prazo de seis meses para mudarem os sistemas de previdência dos seus servidores terão que se submeter às regras previstas pela PEC 287.

Assim, os funcionários públicos estaduais e municipais cujos poderes Executivos não adotarem mudanças nas concessões de aposentadorias vão seguir as normas a serem estabelecidas para a iniciativa privada, entre elas a implementação de idade mínima de 65 anos para aposentar, tanto para homens quanto para mulheres.

A ideia de estabelecer prazo de seis anos para que todos os estados e municípios façam os seus ajustes será apresentada pelo Palácio do Planalto como emenda à proposta de Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara. Na semana passada, Temer decidiu excluir da reforma policiais militares, bombeiros e professores.

O presidente tomou a iniciativa após sofrer forte pressão da base aliada, que ameaçava votar contra a proposta. Mas, ele teve que voltar atrás para evitar questionamentos jurídicos.

Ontem, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, que passou o dia fazendo corpo a corpo com deputados federais para tentar garantir a votação do projeto de recuperação fiscal dos estados, afirmou que é favorável a proposta da União de passar para os estados e municípios a prerrogativa de discutir a reforma previdenciária nas Assembleias Legislativas. “Não vejo como ruim cada vez mais passar atribuições aos estados”, afirmou Pezão.

O governador disse que o prazo de seis meses para aprovação da reforma nos estados é factível. “Para quem vai ter eleição no ano que vem, tem de ser definido esse ano mesmo”, reforçou.

Pezão enfatizou que “não dá mais para esperar” para fazer os ajustes e a reforma previdenciária e negou desgaste político com servidores estaduais ao debater o tema regionalmente. “O desgaste maior é deixar o salário atrasado. Tem de mostrar que a Previdência hoje não tem como (continuar como está)”, emendou.

Pezão disse que mais de 60% dos servidores se aposentam com menos de 50 anos e, por isso, a legislação deve mudar.“Não tem Tesouro que suporte”, concluiu.

Fonte: O Dia