O secretário Estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, será convocado para participar da primeira oitiva da Comissão Parlamentar de inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul. A convocação foi aprovada pelos deputados integrantes da Comissão nesta quarta-feira (13), durante reunião do grupo na Assembleia Legislativa. O requerimento de convocação partiu do deputado Paulo Siufi (PMDB).

A expectativa é que a oitiva aconteça já na próxima quarta-feira (20). “Estamos convidando oficialmente, na próxima quarta-feira, o nosso secretário de Fazenda, Marcio Monteiro, para que ele possa prestar esclarecimentos à CPI. Já estudamos o Termo de Ajustamento de Regime Especial [Tare] do Governo Reinaldo Azambuja e dois Tares do Governo André Puccinelli. Continuaremos o cronograma já aprovado de visitas e a reunião a tarde acontecerá normalmente, pois a viagem à Coxim, no dia 20, se não for cancelada, está prevista para ser de manhã”, explicou o deputado estadual Paulo Corrêa (PR), presidente da CPI.

Como é sabido, as primeiras visitas às unidades da JBS no Estado, que constam no 1º Tare verificado, não aconteceram devido ao documento trazido pelo advogado da J&F, holding que controla a JBS, declarando que a visita não era necessária, pois aquela unidade da JBS não cumpriu a contrapartida que deveria ser prestada ao receber os benefícios fiscais do Estado. O documento foi protocolado na Casa às vésperas da viagem.

Na reunião de hoje, os deputados também aprovaram um requerimento do deputado Pedro Kemp (PT) que trata da regulamentação da Lei Federal 12846/2013 no Estado. “Que o Governo do Estado encaminhe um projeto ou faça, através de um Decreto a regulamentação da lei federal anticorrupção, até porque, para buscar o ressarcimento daquilo que a JBS deve ao Estado, nós precisamos de instrumentos legais e jurídicos para fazer essa cobrança, para um possível acordo de leniência, e a regulamentação dessa lei aqui no Estado será fundamental para obrigar a JBS a pagar aquilo que ela deve ao Estado de Mato Grosso do Sul”, ressaltou.

A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.