Proposta de autoria do vereador Betinho contempla também crianças que estão sob guarda dos servidores

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou durante a sessão desta quinta-feira (21) o Projeto de Lei nº 11.243/2024, de autoria do vereador Betinho (Republicanos), que dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado.

A proposta abrange não apenas filhos, mas quaisquer outros menores que estiverem sob a responsabilidade desses servidores. Em sua justificativa, Betinho ressaltou que o objetivo é facilitar a rotina e logística dos profissionais da educação e, por conseguinte, de seus filhos, que também são estudantes.

“Ao garantir o direito a uma vaga na unidade de ensino da rede pública onde o profissional estiver lotado, pretende-se reduzir os deslocamentos, promover economia e assegurar a educação dessas crianças. É importante salientar que as vagas não serão destinadas apenas aos filhos, mas também a todos os menores sob a guarda desses servidores”, afirma o vereador.

Dessa forma, o projeto busca abranger de forma equitativa os filhos socioafetivos, as crianças criadas por avós, tios ou outros parentes, visando garantir a diversidade de formações familiares. “Tudo isso se torna possível ao garantir que os servidores públicos da Educação tenham assegurada uma vaga para seus filhos na mesma unidade de ensino onde lecionam”, completa.

Ainda durante a sessão, a Câmara aprovou outras duas propostas de Betinho, sendo elas o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.729/23, que outorga a “Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” à tenente-coronel Letícia Raquel Lopes Ramos, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.730/2023, de outorga da “Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao coronel Alexandre Rosa Ferreira.

Assessoria de Imprensa do Vereador