Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal, de autoria do vereador Delegado Wellington (PSDB), concede o ‘livre estacionamento’ para veículos a serviço da imprensa no município de Campo Grande. Conforme a matéria, as empresas deverão realizar um cadastro junto à Agetran (Agência Municipal de Trânsito) que, por sua vez, liberará um adesivo contendo a frase “veículo a serviço da imprensa – livre parada e estacionamento em serviço” que deverá ser afixado nos carros.

Além da frase citada, o adesivo também deverá conter o número da autorização da Agetran, a placa do veículo, nome da empresa de comunicação e o número da Lei. Para o benefício da concessão do livre estacionamento, as empresas de comunicação escrita, falada e televisada, deverão estar em dia com todas as obrigações fiscais e tributárias no âmbito do Município de Campo Grande.

Ainda, para obter o beneficio, as empresas deverão pagar uma taxa anual, cujo valor deverá ser estipulado pela Prefeitura. Entre as restrições está a proibição de o veículo estacionar em filha dupla, no caso de uso indevido, o agente municipal de trânsito poderá aplicar as mesmas sanções previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) quanto aos estacionamentos em vias públicas.