A Procuradoria Geral do Município e o Procon Municipal ainda estão debatendo com quantas parcelas será cobrado o retroativo da taxa de Iluminação Pública (Cosip). A previsão é que já no próximo mês de Julho o imposto esteja presente nas contas de energia elétrica emitidas pela Energisa. O valor é determinado através de um percentual somado ao total da fatura.

Nesta quinta-feira (1º), o prefeito Marquinhos Trad (PSD) comentou que a taxa de iluminação pública retroativa deve ser cobrada em seis parcelas, já que uma lei municipal impede parcelamento de doze meses sem a adição de juros. “Temos contratempos, tem uma lei municipal que determina que se ultrapassar 10 vezes o parcelamento começa a cobrar juros”, disse, referindo-se a proposta apresentada pelo Procon Municipal de parcelar a cobrança em até 12 vezes.

O subsecretário de Defesa do Consumidor, Valdir Custódio, procurou o prefeito na quarta-feira (31) alegando que o parcelamento do retroativo em seis vezes vai contra o principio constitucional, que é o da modicidade, e por consequência afeta a dignidade da pessoa humana. Diante disso, o prefeito autorizou reabrir as discussões sobre a cobrança.

A cobrança retroativa da Cosip acontece após determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou a lei municipal, que suspendeu o imposto por seis em 2016, era inconstitucional e determinou que valores que não foram cobrados durante o período em que a taxa ficou suspensa sejam recolhidos agora.

Em reunião na terça-feira (30), a Prefeitura e Energisa definiram que vão cobrar a Cosip retroativa por seis meses, embutindo o valor nas contas de energia. Ou seja, além da taxa já cobrada mensalmente, contribuintes terão de arcar com um segundo acréscimo no valor do consumo de energia elétrica. A Energisa vai levantar o quanto exatamente o município deixou de arrecadar, estima-se que sejam cerca de R$ 42 milhões.