O deputado Cabo Almi (PT) apresentou projeto de lei que torna obrigatório a quitação de imóveis adquiridos por policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários, quando forem considerados inválidos para o exercício da função. O Projeto de Lei (PL) 158/2017, foi apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (15). Os casos de invalidez são frequentes entre essas categorias e o objetivo da proposta é diminuir este drama, pois a maioria dos inválidos é remetida para a reserva com subsídios baixos. A invalidez será atestada pelo serviço médico, obedecendo à Classificação Internacional de Doenças (CID).

O projeto de Almi pretende auxiliar quem sempre se coloca em risco para proteger a sociedade. “Nada mais justo que o Estado assuma a responsabilidade com os mesmos quando acolhidos pelo infortúnio”, justificou Cabo Almi. O deputado aguarda a tramitação e posterior aprovação pelos membros da casa de lei e na sequência segue para ser sancionada pelo governador do Estado.