A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), acaba de enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma Comissão Especial, requerimento solicitando cópias das delações premiadas da família Batista, acompanhado dos respectivos documentos no que toca os agentes públicos de Mato Grosso do Sul.

“A OAB/MS requer o acesso amplo e irrestrito às mídias que contêm o teor das declarações, bem como as provas apresentadas pelos delatores”, cita o requerimento. “Os fatos são relevantes e repercutem na sociedade sul-mato-grossense, ultrapassando interesses subjetivos, atingindo, inclusive, o patrimônio e a moralidade pública”, completa.

Foram citados nos depoimentos dos empresários Joesley Batista e de seu irmão, Wesley, donos da empresa JBS, os ex-governadores de Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos, o popular Zeca do PT, e André Puccinelli (PMDB), além do atual governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

O objetivo da Comissão Especial, criada para deliberar este assunto, é fazer uma análise visando a eventual responsabilização desses agentes públicos. Segundo a OAB-MS, justifica-se o pedido porque os agentes, publicamente citados e conhecidos pela imprensa, têm negado esses fatos.

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, as colaborações por si só não induzem uma condenação.