A retirada de servidores públicos estaduais e municipais da proposta de reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional, anunciada pela Presidência da República na noite de terça-feira (21), repercutiu em Mato Grosso do Sul, onde o funcionalismo público estadual anda assustado com a possibilidade de perda de direitos com as mudanças que devem ser encaminhadas pelo governo Reinaldo Azambuja à Assembleia, nas próximas semanas.

O recuo de Temer –que já havia retirado do projeto policiais militares e bombeiros– foi motivado pela constatação de seus articuladores políticos de que o governo não tem os 308 votos necessários para aprovar a reforma como foi enviada ao Congresso.

A decisão deve atrapalhar os esforços dos Estados para equilibrar suas contas, dificultando mudanças nas aposentadorias de seus funcionários. O novo cenário vai obrigar o governo do Estado a adaptar sua proposta. O secretário estadual de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, afirma, no entanto, que o texto pode ser encaminhado para a análise dos deputados ainda neste mês.

Para o deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da Comissão da Reforma da Previdência na Câmara Federal, caberá aos Estados e municípios fazer os ajustes necessários a suas realidades, usando o texto que tramita no âmbito federal como referência para criar suas próprias regras previdenciárias.

O secretário adjunto da Secretaria de Administração e Desburocratização, Édio Viegas disse que a Previdência é fundamental não só para o Estado, mas para o servidor. “A gestão de previdência não pode ser só do governo, tem que ser do servidor. Vamos aguardar as definições do Governo Federal sobre quais assuntos serão remetidos aos estados, e a partir daí vamos aprofundar o debate, buscar alternativas, construir propostas para resolver o problema da previdência”.

Ontem, o líder do Governo na Assembleia, deputado Rinaldo Modesto (PSDB), reforçou a informação de Viegas. Segundo ele, qualquer modificação na Previdência em Mato Grosso do Sul passará por amplo debate com a sociedade. No entanto, reforçou a necessidade da reforma. “É preciso demonstrar aos servidores o que, de fato, está acontecendo com a Previdência”.

O presidente do Legislativo estadual, deputado Junior Mochi (PMDB), disse que a Casa aguarda a proposta do governo, e reforçou a necessidade do debate. ‘este é um tema que afeta a todos os sul-mato-grossenses. Tem de ser avaliado com muito critério”.

De acordo com a procuradora Jurídica da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, Renata Raule Machado, o anúncio do governo federal não altera a competência dos Poderes no que diz respeito à legislação previdenciária.

“Por enquanto tudo continua como está, pois nossa competência é suplementar. A União estabelece as normas gerais, e nós estabelecemos as normas suplementares, que é como está hoje, somente alterações administrativas com relação à nossa legislação de 2005 que pode ser alterada, mas não pontualmente com relação aos benefícios. Temos de esperar a PEC e acompanhar se haverá mudanças na competência dos Estados e municípios” disse Renata.

Recuo de Temer faz reforma ganhar apoio, mas afeta ajuste nos Estados
A decisão do presidente Michel Temer (PMDB-SP) de retirar 5,1 milhões de servidores públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência poderá garantir mais votos no Congresso, mas deve atrapalhar os esforços dos Estados para equilibrar suas contas, dificultando mudanças nas aposentadorias de seus funcionários.

Líderes partidários no Congresso disseram ao Planalto que a mudança terá efeito significativo no placar da reforma no plenário da Câmara. Um deles estimou, em caráter reservado, que a redução da pressão de corporações estaduais ajudará a consolidar, a favor da reforma, votos de até 100 deputados indecisos.

O primeiro efeito deve ser a derrubada de algumas emendas ao projeto que procuravam livrar algumas categorias da reforma, o que limpa o caminho para uma aprovação mais rápida do texto.

Na avaliação de senadores aliados, o governo criou desgaste desnecessário com a demora para fazer o anúncio do recuo. Em encontro no Palácio do Planalto, a crítica foi de que o governo perdeu o timing e que não deveria tê-los incluídos desde o início, ou deveria tê-los retirado antes.

Serão excluídos da reforma os servidores de aproximadamente 2.000 municípios que têm regimes próprios de Previdência, o que inclui todas as capitais dos Estados. Os cerca de 3.500 municípios cujos funcionários estão no INSS, por outro lado, serão afetados pelo texto que for aprovado pelo Congresso.

Isso criará distorções, por exemplo, na aposentadoria de professores municipais. Se o projeto do governo for aprovado, professoras seguradas do INSS só poderão se aposentar aos 65 anos, mas professoras de cidades excluídas da reforma poderão se retirar aos 50, segundo o consultor da Câmara e especialista em Previdência, Leonardo Rolim.

Apesar de defender regras iguais na aposentadoria para diferentes categorias, o economista Paulo Tafner afirmou que “valia a pena ceder”, se fosse esse o preço cobrado pelos deputados para apoiar o projeto do governo. Ele pondera, no entanto, que Estados e municípios são mais suscetíveis a essas pressões e terão mais dificuldades de aprovar mudanças.

Fonte: O Estado Online/Victor Barone