Em sete dias de atendimento, o programa Fique Legal conseguiu celebrar 2.539 acordos e 7.745 pessoas foram atendidas. A ação realizada em uma parceria entre o Tribunal de Justiça e a Prefeitura Municipal, com apoio da Fiems, demonstrou ser eficiente para os propósitos que objetivavam reduzir o número de processos da Vara de Execução Fiscal Municipal.

O Corregedor-Geral de Justiça, Des. Romero Osme Dias Lopes, acredita que, diante dos bons resultados, o programa deve continuar no próximo ano. Tudo começou com uma visita do Prefeito de Campo Grande, Marcos Marcello Trad, que juntamente com o Procurador Municipal Alexandre Ávalo, foram com o Corregedor até o Presidente do TJMS, Des. Divoncir Shreiner Maran, e expuseram as razões pelas quais se necessitava de uma ação conjunta.

“O Tribunal de Justiça se prontificou e, considerando que existia determinação da Corregedoria Nacional de Justiça com essa orientação, a ação foi muito bem realizada e o resultado está aí”, comentou o Des. Romero.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Coordenado pelos desembargadores Ruy Celso Barbosa Florence (Mediação) e Vladimir Abreu da Silva (Conciliação), foi acionado e todos os detalhes foram fechados.

A ação foi realizada no Centro de Convenções Albano Franco, entre os dias 11 e 19 de dezembro, com a participação de 30 conciliadores, que estiveram de plantão das 8 às 18 horas para atender a demanda.

Na solenidade de abertura, no dia 11 de dezembro, o Des. Julizar Barbosa Trindade, presidente em exercício do TJMS, fez uma avaliação do programa como uma contribuição para a população.

“Todos atravessamos um momento de crise e as pessoas com menos condição são sempre os mais prejudicados. Com esses descontos ficará mais fácil quitar o débito perante o município e começar uma vida nova, sem restrições legais para 2018. Temos 30 conciliadores e cinco juízes empenhados em atender a população durante toda a semana. Tenho certeza que teremos bons resultados”, ponderou.

Pelo menos oito mil pessoas foram até o Albano Franco, segundo dados da prefeitura de Campo Grande. A ação de negociação de dívidas previa descontos de até 100% em juros e mora, no caso de pagamento à vista, e também parcelamento em até 18 parcelas.

A ideia surgiu como uma proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para reduzir o número de processos em andamento, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados, já que as ações de execução fiscal representam um número enorme do conjunto de processos em tramitação no Poder Judiciário de MS.

A professora Elza e o caminhoneiro Luiz receberam a carta-convite da prefeitura de Campo Grande e foram quitar uma dívida de IPTU. Mesmo divorciados, eles aproveitaram a iniciativa para saldar um débito de mais de R$ 10 mil, que vão parcelar em 18 vezes. Com o acordo, conseguiram um bom desconto nas multas, juros e custas processuais.

“Desde 2009 eu não pagava o IPTU porque tive um problema de saúde, e minha dívida já ultrapassava os R$ 10 mil. Foi uma ótima oportunidade de resolver minha situação, porque nos separamos e queremos colocar as dívidas em dia para poder passar o imóvel para nossa filha. Às vezes, por um motivo ou outro, deixamos de cumprir com nossas obrigações”, disse Elza.

O servidor público Leonardo Lima recebeu o convite por carta e fez questão de aproveitar a oportunidade de quitar a dívida de IPTU. “Eu tinha dívidas muito antigas e fiquei sabendo que haveria bons descontos, tanto que ficou metade do valor com multa e juros, mesmo quitando parcelado. Optei pelo parcelamento para realmente conseguir pagar certinho, mesmo porque tem o IPTU do próximo ano. Não adianta as pessoas reclamarem que o poder público não arruma as ruas, não limpa a cidade se estão inadimplentes com seus impostos”, ressaltou Leonardo.

No programa Fique Legal, o contribuinte foi até o Centro de Convenções Albano Franco e, primeiro, passava por uma consulta com servidores da prefeitura de Campo Grande, que mostravam o total de débitos e passavam uma proposta de acordo de quitação, levanto em consideração se o pagamento seria à vista (com 100% de desconto) ou, ainda, parcelado em até 18 vezes, com descontos, também.

Com o acordo aceito e o boleto pago, o cidadão ia até os conciliadores do Tribunal de Justiça, que lavravam o termo de quitação de dívida e, então, um juiz homologava o acordo que extinguia a ação judicial.

Pelo menos 30 conciliadores do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) atuaram durante os sete dias conciliações e os juízes Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, Mariel Cavalin dos Santos, Djailson de Souza, Joseliza Alessandra Vanzela Turine e Emerson Cafure também ficaram à disposição para homologação dos acordos.

Emerson Cafure ressaltou que a iniciativa foi muito positiva, pois deu resolução a mais de dois mil processos de executivos fiscais e apenas sete dias de trabalho do Programa Fique Legal.

“Este é um número bastante considerável, principalmente porque os demoram muito tempo para terem todos os trâmites até julgamento, por problemas de localização da parte para citação, entre outras questões”, disse o magistrado.

O Procurador-Chefe de execução fiscal do Município de Campo Grande, Denir de Souza Nantes, disse que os benefícios não são apenas para a prefeitura. “Este programa foi concebido justamente para que nós diminuíssemos os estoques de ações de cobrança na justiça. Com isso, ganha o contribuinte, que tem seu processo extinto; ganha a prefeitura, que diminuiu a carga de trabalho e o próprio Judiciário, que vê os processos diminuindo e, assim, cumprindo as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, diz.