Os deputados estaduais votam, na sessão ordinária desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 133/2017, que regulamenta a negativação de consumidores no Mato Grosso do Sul. Também conhecida como a ‘Lei da AR’, a matéria determina que, antes de ser negativado em qualquer sistema de proteção ao crédito, como o SPC ou SERASA, o devedor deve ser comunicado por escrito através de correspondência AR (Aviso de Recebimento) ao invés da tradicional carta simples, como é feito atualmente.

O PL já foi votado anteriormente em plenário e aprovado pelos deputados da Casa, no entanto, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou a matéria, que retornou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Na Comissão, todos os membros votaram pela derrubada do veto, com isso, a proposta está novamente no plenário para votação, sendo que os parlamentares deverão decidir pela manutenção ou não do veto.

Na sessão ordinária desta terça-feira (26), um grupo de empresários ligados à Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) protestou no plenário contra a derrubada do veto. Eles alegam que a medida vai prejudicar a classe empresarial e também os consumidores, dificultando e encarecendo o processo de inclusão de nomes no cadastro de negativados (nome sujo).

Um dos autores da proposta ao lado do deputado Pedro Kemp (PT), o deputado estadual Beto Pereira (PSDB) ocupou a tribuna para defender a derrubada do veto. O parlamentar explicou que a comunicação ao consumidor por escrito já é vigente no país, como determina o Código de Defesa do Consumidor, porém, existe uma lacuna jurídica que não especifica de que forma deve ser feito o aviso de inscrição de inadimplentes. “O que queremos é regulamentar esse dispositivo e assegurar através de correspondência AR”, disse.

Beto apresentou decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul a processos movidos por consumidores que foram negativados indevidamente. “Se tivéssemos a AR teríamos uma legislação pertinente”, afirmou. O deputado também citou as decisões do Conselho Nacional da OAB e do Ministério Público Federal, favoráveis ao Projeto. “Vale lembrar que São Paulo já tem lei nesse sentido e lá não houve prejuízo para os comerciantes e nem alteração nos juros, como estão dizendo as entidades do setor do comércio, contrárias ao Projeto”, completou.

Discussão

Coautor do projeto, o deputado Pedro Kemp também se manifestou no plenário e disse ser favorável ao veto do governador. “Fui inicialmente favorável à proposta, mas penso que temos que ouvir a sociedade. Ouvi os argumentos das entidades e o veto foi correto. O que podemos é, quem sabe, discutir um projeto alternativo”, afirmou.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Herculano Borges (SD) também se manifestou contrário ao PL. “Entendemos que a proposta prejudica os consumidores”, explicou.

O deputado Dr. Paulo Siufi, irá dificultar o recebimento da dívida porque irá onerar ainda mais o consumidor e o comerciário. “Esse projeto vai beneficiar somente um segmento, que é dos cartorários. Ele vai deixar o nome do consumidor exposto e dificultar o recebimento da dívida pelo comércio”, afirmou o parlamentar, que lembrou ainda que o envio de documentos por carta simples é utilizado até pelo Governo do Estado e o Federal.

A versão dos empresários

1º secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Roberto Oshiro Júnior

O 1º secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Roberto Oshiro Júnior, explicou que, atualmente, o processo para negativação do consumidor inadimplente dura 60 dias, em média, a contar do não pagamento na data devida, e ocorrências indevidas acarretam indenização aos lesados.

“Nenhum empresário quer prejudicar o consumidor, mas, ao contrário, quer que ele limpe o nome e volte a comprar. Hoje, se houver uma negativação indevida, o consumidor será indenizado por danos morais. Nossa Justiça já entendeu isso e o empresário sabe que precisa estar atento. O fato é que a proposta burocratiza esse processo e aumenta custos, a serem pagos pelo bom consumidor”, disse.

Segundo o representante da ACICG, apenas 3% dos inadimplentes estão sendo negativados em São Paulo. “É o único estado onde vigora essa lei e de 12 milhões de ARs enviados, 9 milhões voltaram sem as assinaturas dos destinatários, até porque os Correios fazem a entrega em horário comercial, quando a grande maioria das pessoas está trabalhando. A AR só beneficia os cartórios e está caindo em desuso no mundo todo, quando até órgãos públicos estão se comunicando com as pessoas por e-mail e até Whatsapp”, enfatizou.