A retração nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) fez com que a Prefeitura Municipal de Campo Grande preveja uma queda na receita (de 2017 para 2018) na ordem de R$ 124,174 milhões, o que representa, na prática, uma retração de R$ 3,590 bilhões para R$ 3,465 bilhões, diferença de 3,46%.

Os valores estão presentes na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2018 (LDO), que foi publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial do Município (Diogrande). Aprovada pela Câmara Municipal no início deste mês, com o relatório final contendo 43 emendas, a LDO 2018 prevê a destinação mínima de 25% da arrecadação de tributos para a educação, 15% para a saúde e 1% para ações de fomento, investimento e difusão cultural.

Conforme os dados, desde 2015 a LDO não apresentava previsão de receita menor do que a do exercício anterior. Naquele ano, a receita prevista foi de R$ 2,7 bilhões, seguida por R$ 2,8 bilhões em 2016, R$ 3,5 bilhões em 2017 e, agora, R$ 3,465 bilhões para 2018.

A Lei também estipula que nenhum projeto que envolva aplicação de recursos poderá ser submetido à Câmara de Vereadores sem o parecer econômico financeiro da secretaria municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), atestando sua conformidade e disponibilidade de verbas.

Outra determinação presente na LDO diz respeito ao repasse à Câmara no próximo ano, que será de 4,5% do valor das receitas tributárias e transferências, e que o Município terá uma renuncia fiscal de R$ 17,566 milhões em 2018, referentes a incentivos para a instalação de novos empreendimentos no comércio, indústria e prestação de serviços e que o déficit do seu sistema previdenciário deverá atingir os R$ 28,559 milhões no ano.

Ainda segundo a publicação, o Projeto de Lei dispondo sobre a proposta orçamentária de que trata a LDO 2018 e o Projeto de Lei que disporá sobre o Plano Plurianual referente ao período de 2018 a 2021 (PPA 2018/2021) serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro.