Investigado na Operação Lava-Jato, o líder do PSB, o senador e ex-ministro Fernando Bezerra Coelho (PE), deve protocolar nesta quarta-feira uma emenda substitutiva que desfigura substancialmente a PEC que acaba com o foro privilegiado para prerrogativa de função para todas as autoridades. Amanhã vence o prazo de cinco sessões de discussão da PEC do senador Álvaro Dias (PV-PR) no plenário.

Fernando Bezerra precisa de 27 assinaturas de apoio para apresentar a emenda que mantém no Supremo Tribunal Federal (STF) o recebimento de denúncias, nas infrações comuns, contra o vice e o presidente da República, deputados, senadores, ministros de estado, procurador geral da República, AGU, comandantes das Forças Armadas, TCU, membros de Tribunais Superiores e chefes de missões diplomáticas de caráter permanente. Pelo filtro imposto pela emenda, caberá a PGR e ao STF, portanto, decidir se acata a denúncia e se distribui para julgamento na primeira instância.

Ao defender a emenda no plenário, Fernando Bezerra explicou que sua proposta é no sentido de resguardar a denúncia e a análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) para aqueles que exercem mandatos eletivos no Congresso Nacional, para o Presidente da República, para ministros de Estado e os membros do Supremo Tribunal Federal. A proposta mantém como é hoje na legislação, no que diz respeito a governadores, a denúncia no âmbito do STJ, e para prefeitos, a depender do caso, no Tribunal de Justiça do Estado ou no Tribunal Regional Federal.

— Essa minha iniciativa procura gerar um certo equilíbrio no exercício dessas funções para que o presidente da República, por exemplo, como está na proposta, não possa vir a ser afastado por uma denúncia de primeira instância de um promotor e de um acatamento por um juiz de primeira instância. Isso me parece um exagero. Então é importante que a gente possa fazer uma reflexão — justificou Fernando Bezerra Coelho.

Em resposta a Bezerra, Álvaro Dias disse que emendas não fossem apresentadas, já que o que se pretende é o cumprimento do artigo 5º da Constituição, que estabelece que todos são iguais perante a lei.

— A síntese dessa proposta é exatamente o cumprimento desse dispositivo constitucional. Não há razão para meias medidas. Por exemplo, a criação de uma vara especial, aqui apregoada, seria, a meu ver, apenas a mudança do endereço do privilégio. O privilégio deixaria de morar no Supremo Tribunal Federal e passaria a morar na vara especial; da mesma forma, outras alternativas buscadas que dizem respeito à denúncia. Enfim, o que nós estamos pretendendo é uma nova Justiça, e ela só se efetivará neste País se nós eliminarmos os privilégios e nos colocarmos todos diante da lei igualmente. Esse é o propósito do projeto — disse Álvaro Dias.

No mesmo tom, o relator da PEC, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), rebateu o argumento de que há risco de pipocarem processos contra o presidente da República ou contra os senadores em todos os lugares do país.

— Não não há risco. O presidente da República, um senador ou um deputado será julgado pelo crime que cometeu na jurisdição onde cometeu o crime. E, se houver conflito de jurisdição, torna-se prevento o primeiro juiz que se manifestar naquele processo. Ou seja, o nosso Código de Processo Penal já estabelece a regra, que vale para todos os cidadãos, só hoje não vale no Brasil para uma casta aristocrática – reagiu Randolfe Rodrigues.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) avisou em plenário que amanhã pela manhã vence o prazo de apresentação de emendas à PEC do fim do foro privilegiado.

Fonte: O Globo