Dilma se reuniu com governadores para tratar de crise e ‘pautas-bomba’.
Fundos de compensação de perdas foram criados por medida provisória.

Os governadores dos estados, que se reuniram nesta quinta-feira (30) com a presidente Dilma Rousseff, cobraram que a proposta do governo de unificar a alíquota do ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] em 4% seja acompanhada pela criação de um fundo constitucional que servirá para compensar as perdas dos estados com essa mudança tributária.

Para que o fundo se torne constitucional, é necessário que seja criada uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que precisa ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado Federal.

No último dia 14, o governo federal publicou medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das  Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. A proposta serve para compensar os estados que perderem com a possível unificação do ICMS, mas não garante a manutenção dos fundos pela Constituição.

Os governadores querem maiores garantias ao exigir que a compensação seja constitucional, e não estabelecida em lei ordinária – como é o caso das propostas aprovadas por meio de medida provisória. Os chefes do Executivo dos estados concederam entrevista coletiva no Palácio da Alvorada após o encontro com Dilma.

“O ICMS, o que foi decidido e apoiado é apenas uma ressalva importante. A proposta do governo seria repatriação de recursos para cobrir prejuízos dos estados perdedores do ICMS e os governadores não aceitam. Precisamos constitucionalizar essa posição, criando um fundo colocado numa proposta de emenda constitucional, um fundo garantidor de perdas”, afirmou o governador de Rondônia, Confúcio Moura.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdo-B), acrescentou que também foi exigido que a compensação não tenha como única receita dinheiro oriundo da repatriação de recursos, já que essa seria uma fonte incerta. “Há a reivindicação de que haja uma reforma do ICMS, porém que fundos garantidores que não tenham só como recurso o dinheiro do repatriamento”, disse.

Ao lado do ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, também defendeu a reforma no ICMS, com a ressalva de que a compensação seja prevista na Constituição Federal.

“Nós defendemos a reforma do ICMS, no parâmetro do Confaz, que estabelece regra de diminuição das alíquotas interestaduais. Isso simplifica, reduz a guerra fiscal. A nossa ressalva é de que ambos os fundos, o de desenvolvimento e o de compensação, devem ser fundos constitucionais”, disse.

O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), reforçou a cobrança feita ao governo federal. “Todos nós temos preocupação em relação à convergência de alíquotas, mas precisamos e deixamos bem claro que haja a necessidade de constitucionalização dos fundos, bem como definição de fontes que comporão esses fundos e valores que serão utilizados para restituir as eventuais perdas.”

Governo ‘aberto’ a discutir
O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, disse que o governo está “totalmente aberto” a discutir novas fontes para compensar as perdas dos estados com a unificação do ICMS. Ele não garantiu, porém, a inclusão dos fundos na Constituição Federal e defendeu o projeto de repatriação de recursos que tramita atualmente no Senado.

Pela proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), quem enviou recursos ao exterior sem declarar e pegar Imposto de Renda (IR) poderá se livrar de punições criminais, se pagar multa e imposto na repatriação do dinheiro. O percentual cobrado seria de 35% dos recursos não declarados – 17,5% de multa e 17,5% de impostos.

A ideia do projeto é utilizar os recursos provenientes da multa e dos impostos para compensar os estados pelas perdas com a eventual unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A compensação se daria por meio dos fundos criados pela medida provisória.

“Todos os governadores defenderam o instrumento da repatriação. É um dinheiro que não gera um emprego, nem salário. Dinheiro que saiu do Brasil sem pagar os impostos. O instrumento é pagar o imposto e uma multa para que esse dinheiro volte. O investidor resolve o seu problema jurídico, fiscal, e o país tem um dinheiro adicional. Seria uma receita nova, viável”, disse Mercadante.

“O governo está totalmente aberto a buscarmos novas fontes de financiamento. Nós podemos discutir o prazo de implantação do ICMS. Agora, todos querem acabar com a guerra fiscal”, completou o ministro.

Depósitos judiciais
Após a reunião com governadores, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que Dilma deve acolher um dos principais pleitos dos governadores, que é não vetar trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso que permite a estados e municípios o uso, como receita, de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento.

“Aí a presidente tá inclinada a atender, apesar de a iniciativa ter, potencialmente, impacto no superávit primário. Mas é um momento de grande esforço nos estados e na medida que isso possa ajudá-los, é uma coisa que tem que ser contemplada”, disse o ministro.

O texto que está sob análise de Dilma, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), determina que bancos transfiram para conta única do Tesouro do estado, do Distrito Federal ou do município 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais e administrativos.

Os 30% restantes, de acordo com o projeto, constituirão um fundo de reserva para garantir a restituição de parcelas, caso o contribuinte obtenha vitória no processo judicial ou administrativo. A expectativa é de um acréscimo ao orçamento de estados e municípios de R$ 21,1 bilhões em 2015 e de R$ 1,6 bilhão anuais nos próximos anos.

Fonte: G1