A partir de agora, quem tiver o veículo roubado ou furtado em Mato Grosso do Sul poderá recuperar o dinheiro pago ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após o registro da ocorrência. A medida consta na Lei Estadual 5.042, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), e que foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (23).

Conforme a legislação, ao ser registrado o boletim de ocorrência informando o furto do veículo, o contribuinte já pode solicitar ao Governo do Estado o reembolso do valor pago com o imposto. O ressarcimento poderá ser concedido integralmente a partir do exercício subsequente ao da ocorrência.

Nos casos em que houver recuperação do veículo, a restituição será parcial e calculada à razão de 1/12 por mês de privação dos direitos de propriedade do automóvel. Ou seja, se o carro foi roubado este ano, o ressarcimento será feito em 2018. E se o carro for recuperado, o contribuinte pode pleitear os meses em que estava desaparecido.

Com isso, se o proprietário foi furtado ou roubado em janeiro de 2017, por exemplo, quando já tinha pago o IPVA no valor de R$ 1.200,00, a restituição corresponderá a essa quantia e será feita em 2018. Se o carro for recuperado em Março, ele deverá pagar o que restar do imposto até o final do ano (contando com o mês da recuperação) e o ressarcimento será referente apenas às parcelas de janeiro e fevereiro, ou seja, 2/12 do valor integral. Nesta simulação, o contribuinte receberia de volta R$ 200.

Para o deputado, a lei atualizada uma medida já existente no Estado. “A norma estabelecia o pagamento do tributo, incluindo o mês da ocorrência do roubo ou furto do automóvel, e não ensejava a devolução dos valores pagos. A situação acabava por beneficiar o contribuinte que deixa para pagar o imposto com atrasos. A nova lei possibilita a devolução dos valores já pagos relativamente ao período remanescente do exercício civil posterior ao mês do furto ou roubo do bem, quando requerida pela vítima”, explicou Renato Câmara.