Projeto em regime de urgência ficou para ser apreciado depois do Carnaval

Os deputados estaduais devem priorizar este mês o texto da reforma administrativa do governo do Estado com o retorno dos trabalhos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Enviado ao Legislativo pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o projeto em regime de urgência ficou para ser analisado depois do Carnaval por determinação do presidente da Mesa Diretora, Júnior Mochi (PMDB), até porque ainda há indefinição em torno da presidência da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa.

A ideia do governo é reduzir o número de secretarias de 13 para 10, fundindo as atribuições seis pastas em três, diminuirá ainda em 16 o número de superintendências e cortará mil vagas em cargos comissionados e temporários.

Com essas medidas, o governo espera economizar pelo menos R$ 134 milhões por ano e amenizar, em parte, a perda projetada somente para este ano de R$ 515,4 milhões, com a redução da arrecadação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) da importação de gás natural da Bolívia.

O projeto foi apresentado no último dia 20 pelo governador em ato que contou com a presença dos presidentes da Assembleia, Junior Mochi; do Tribunal Justiça, desembargador Divoncir Schreiner Matan, e do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Waldir Neves.

O governador atesta que o projeto de reforma administrativa faz parte de um tripé de medidas para garantir o equilíbrio fiscal de Mato Grosso do Sul, que incluem ainda a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que limita os gastos públicos e a reforma do sistema previdenciário estadual.

Para Reinaldo, o ajuste da máquina é uma sequência de ações que foram iniciadas em 2015, quando assumiu o governo e enxugou o número de pastas de 15 para 13 e que as mudanças propostas agora nas fusões em órgãos que têm uma lógica de funcionamento e atribuições similares.

Com as mudanças propostas, a Casa Civil deixa de existir e terá as atribuições incorporadas pela secretaria de Governo e Gestão, assim como a secretaria de Habitação, que passa a integrar a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e agora Habitação.

Já as secretarias de Produção e Agricultura Familiar e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade) vão dar origem a secretaria estadual de Produção, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Agricultura Familiar (Semagro).

Alguns órgãos e fundações do governo vão passar também por um remanejamento. A nova pasta da Semagro passará a ser a responsável pela Fundect (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do estado ) e pela Fundtur (Fundação de Turismo).

O orçamento do Estado passa a ficar sob a atribuição da Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Cultura e Cidadania passa a responder pela rádio e TV Educativa (Fertel) e pelas subsecretarias das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude, Indígena e LGBT.

O governo também vai racionalizar o uso de seus espaços físicos, de modo que Agenfas (Agências Fazendárias) e unidades da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural), passem a funcionar em um mesmo local em 44 municípios.

Com uma redução de pessoal de aproximadamente mil vagas, entre funcionários comissionados e temporários, o Executivo Estadual projeta uma economia anual de R$ 34 milhões, que somados aos R$ 100 milhões previstos, com uma nova rodada de revisão de contratos, deve levar a uma redução de R$ 134 milhões por ano nas despesas do governo.

LIMITES

A PEC dos Gastos tem o objetivo de estabelecer limites de despesas por 10 anos, sendo que após 5 anos poderá passar por uma revisão. Prevê que o limite de gastos do estado poderá crescer no mesmo patamar do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acrescido de 20% do incremento real da Receita Corrente Liquida do Estado.

A norma, de acordo com o governador, deverá abranger os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além do Tribunal de Constas, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública.

O grande objetivo da proposta, conforme o Executivo, é assegurar o equilíbrio financeiro e o cumprimento das suas obrigações, além de continuar a manter as “entregas” que a população precisa nas áreas essenciais, de modo que Mato Grosso do Sul assegure a geração de emprego e competitividade.

Fonte: Conjuntura On Line.