O relatório final da Comissão Permanente de Inquérito das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul já está sendo finalizado e deve será entregue no dia 27 deste mês. A informação partiu dos próprios deputados estaduais que integram o grupo investigativo, em coletiva de imprensa realizada na quinta-feira (05).

A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de MS.

Bloqueio de recursos 

Nesta semana, a Comissão ingressou com uma ação contra a holding J&F, que controla o grupo JBS, para obter uma antecipação de tutela, com bloqueio de recursos de quase R$ 115 milhões. A liminar foi deferida pelo Poder Judiciário na quinta-feira. E, na sexta-feira (06), a Comissão entrou com um segundo pedido de bloqueio, na ordem de R$ 614.701.206,95,

O presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB), destacou que é extremamente relevante a decisão em relação à CPI. “Tivemos a grata satisfação de obter da justiça uma resposta favorável concedendo a tutela, além do valor de R$ 115 milhões, que foi deferido o bloqueio junto às unidades do grupo JBS no Estado, com a respectiva transferência do numerário para a conta única de depósito judicial, do Poder Judiciário. Também determinou a indisponibilidade de bens e imóveis registrados em nome da empresa.”, frisou.

Para o presidente da CPI, Paulo Corrêa (PR), a vitória é surpreendente. “O valor deferido segura os recursos financeiros e, além disso, todos os imóveis que estão no nome do grupo JBS em nosso território.”, disse. O deputado explicou que a CPI optou por entrar com duas ações, separadamente, porque os fatos investigados eram diferentes. “O 1º Tare [Termos de Acordo de Regime Especial], da liminar já deferida, referia-se a melhorias nos frigoríficos no nosso Estado. Do 2º ao 5º refere-se à saída de boi em pé, estes estão no segundo pedido de bloqueio, a empresa repetiu inúmeras notas fiscais falsas, os chamados “bois de papel.”, explicou.

A medida é inédita em MS, segundo o advogado Luiz Henrique Volpe Camargo, assessor jurídico da CPI, uma das providências que a Comissão não pode tomar é a de, por decisão própria, determinar o bloqueio de bens ou indisponibilidade, mas pode pedir isto ao Poder Judiciário.

“Este pedido foi feito a partir de dois requisitos; o primeiro é a relevância do que está sendo dito, que é a farta prova de que a JBS não realizou investimentos no Estado, e o segundo é da urgência. Se a CPI não tivesse tomado essa medida emergencial, em dois ou três meses, o Estado ou o Ministério Público Estadual promovendo a medida principal para não só reaver o valor, mas também os danos materiais e morais, a empresa poderia não estar sólida o suficiente para responder por essa dívida”, concluiu Camargo.