Os deputados que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias quer garantir para Mato Grosso do Sul todo o recurso financeiro que o frigorífico JBS, do Grupo J&F, deveria ter aplicado nas oito unidades instaladas no Estado, mas que acabou não cumprindo. Os parlamentares estão pleiteando uma audiência com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para tratar do tema. Eles querem saber se dentro do acordo de leniência realizado pela empresa, no valor de R$ 10,3 bilhões, há alguma parte destinada aos Estados que possuem unidades da empresa

Conforme o vice-presidente da CPI, deputado Eduardo Rocha (PMDB), já foi confirmado que Mato Grosso do Sul perdeu R$ 135 milhões com o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Regime Especial (TARE) que a empresa JBS firmou com o Governo do Estado como garantia dos incentivos fiscais. “Eu gostaria de saber se dentro do acordo de leniência com a União e o Ministério Público Federal há uma parte destinada ao prejuízo dos Estados. O Estado que tem mais plantas frigoríficas da JBS é Mato Grosso do Sul. Como já foram confirmados cerca de R$ 135 milhões que a JBS não cumpriu no acordo, quero garantir, dentro dos bilhões previstos no acordo de leniência, o ressarcimento do Estado com juros e multas”, ressaltou.

Nesta quarta-feira (23), a Comissão voltou a se reunir. Os parlamentares aprovaram um requerimento conjunto dos deputados Paulo Siufi (PMDB) e Eduardo Rocha para que a holding J&F informasse imediatamente se não assumiram as contraprestações firmadas com o Governo do Estado nas unidades da JBS em MS. As unidades de Ponta Porã e Campo Grande não foram visitadas pela CPI porque a JBS, em documento enviado à Comissão, admitiu o não cumprimento do acordo que lhe garantiu benefícios fiscais.

Em relação ao calendário de visitas, o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR), foi enfático. “O primeiro TARE do governo Azambuja, com cerca de cinco mil notas fiscais, já foi fiscalizado. O passo seguinte é fazer a fiscalização nas oito unidades do 1º TARE. Estávamos prontos para ir à Ponta Porã, e, na terça-feira (15), foi protocolada pelo advogado da JBS junto à nossa Comissão, uma confissão de culpa. Da mesma forma ontem (22) foi protocolado às 16h outra confissão. Somam se então R$ 135 milhões que o Estado perdeu. Nós ainda temos que cumprir um calendário de visitação que foi proposto na CPI, dia 30 será em Cassilândia”.

Paulo Corrêa também explicou a verificação de notas dos TAREs. “Verificamos cinco mil notas do primeiro TARE, do governo Reinaldo Azambuja e encontramos inconsistências. Já estamos no segundo TARE, que é do governo André Puccinelli. São praticamente 30 mil notas fiscais de saída de ‘gado em pé’ do Estado para outros estados da Federação nas unidades da JBS, cinco mil já foram verificadas. O JBS já é réu confesso em três unidades, podemos pedir ao governo que autue a empresa para recuperar o dinheiro do imposto dos sul-mato-grossenses. Nesta investigação estamos descobrindo que quem emite ‘nota fria’ é o JBS. A Assembleia Legislativa através desta CPI vai recuperar esse dinheiro”, afirmou.