O benefício que aliviou o bolso dos campo-grandenses no ano passado, diminuindo o valor da injusta conta de energia elétrica por seis meses, agora retorna no sentido oposto. Quem antes comemorou o fim da taxa de iluminação pública, chamada carinhosamente de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), hoje lamenta o fato de ter que pagar em dobro pelo serviço que, quase sempre, não retorna ao consumidor de forma eficaz.

A Prefeitura Municipal vai realizar a tão falada cobrança retroativa da Cosip. Os seis meses em que esteve suspensa serão recolocados na conta. O Município ainda vai decidir como fará tal cobrança, bem como o percentual e o período de vigência, que deve ser, no mínimo, de seis meses.

Segundo as informações da Prefeitura Municipal, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) já publicou o acórdão da Ação Direta e Inconstitucionalidade (ADIN) da Lei Complementar Municipal n° 285, de 22 de julho de 2016, que cancelou a cobrança, a Prefeitura de Campo Grande é obrigada a cobrar os R$ 30 milhões que deixaram de ser recolhidos entre entre julho de 2016 e janeiro deste ano.

“A decisão foi concedida com efeito retroativo, ou seja, retroagindo à data de publicação da lei (inválida desde o início), o que, em tese, permite a cobrança dos valores pelo Município. A secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município ainda analisam como será feita essa cobrança, que não deve ser imediata”, informou a assessoria de imprensa da PMCG.

Ainda segundo o Município, a cobrança não é ato discricionário, ou seja, não há escolha. “É dever legal a cobrança do tributo, em face da indisponibilidade do interesse público e da ilegalidade de renúncia de receita pela administração. Não cobrar, pode caracterizar crime de Responsabilidade Fiscal ao administrador”, complementa a nota enviada ao Jornal R1 News.

Lâmpadas de LED

Nós também questionamos a Prefeitura sobre a utilidade das 30 mil lâmpadas de LED adquiridas pela administração pública anterior para o processo de modernização da iluminação pública da cidade. Conforme a resposta, as luminárias estão estocadas na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

“As lâmpadas de LED estão estocadas na Secretaria de  Infraestrutura e Serviços Públicos. O processo de licitação e compra das lâmpadas é objeto de questionamento do Tribunal de Contas, que em setembro passado suspendeu a execução do contrato. Até o momento não foi emitida nenhuma nova deliberação a respeito”, diz a assessoria.

A compra de 30 mil luminárias de LED pela Prefeitura Municipal, no ano passado, está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual (MPE/MS), sob a suspeita de “inobservância” das regras previstas na lei de licitações. Na gestão de Alcides Bernal (PP), o Município contratou a empresa Solar Distribuição e Transmissão Ltda para adquirir e instalar 30 mil luminárias de LED para a modernização da iluminação pública. Conforme extrato de ata de preço publicada em 31 de agosto do ano passado no Diário Oficial da Capital, o valor do contrato foi de R$ R$ 33.895.000,00.

No entanto, durante o processo de instalações das novas luminárias, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) determinou a suspensão do contrato, alegando que o Executivo não tinha aberto a licitação para contratar o serviço, utilizando o modelo “carona”, aderindo a ata de preço de outra localidade, neste caso, a Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (Ammesf).