Proposta aumenta despesas e invade competência do Município, justifica Prefeitura

O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal(PP), resolveu vetar o projeto de lei que instituiria a creche municipal do idoso. A proposta foi aprovada na Câmara Municipal, mas, no entendimento do Executivo Municipal, a legislação não atende a critérios técnicos estipulados pela política de Assistência Social. O veto ao projeto foi publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), desta segunda-feira (24).

Na prática, a proposta autorizava o Município – não obrigava – a criar a creche municipal do idoso, que seria um local de atenção especial às pessoas da terceira idade, com o objetivo de proporcionar acolhimento, proteção e abrigo durante o dia.

Se enquadrariam pessoas com 60 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes, para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte dele.

No entendimento da Prefeitura, além de não atender aos critérios, a proposta é semelhante ao Centro Dia do Idoso, cujo projeto já tem previsão na legislação orçamentária para ser implementada. A regulamentação de propostas como esta, acrescenta, cabe à secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania.

“Sendo assim, a Câmara de Vereadores extrapolou às suas atribuições e invadiu a competência exclusiva de iniciativa do Prefeito Municipal”. Além disso, Bernal cita que o orçamento não pode ficar à mercê dos projetos da Câmara, que represente aumento de despesas, como seria o caso da creche municipal do idoso.

O veto será encaminhado à casa de leis, que ainda analisará se mantém (fazendo com que o projeto seja arquivado), ou, se derrubam. Neste último caso, a matéria passa a valer.

Fonte; Campo Grande News