A manifestação da classe empresarial contra o Projeto de Lei (PL) 133/2017, do deputado Beto Pereira (PSDB), terá mais um capítulo na terça-feira (26). Representantes da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), que lideram o movimento contrário a proposta, participarão da sessão ordinária da Assembleia Legislativa em mais uma tentativa de impedir a aprovação da matéria que, no entendimento da classe, é altamente prejudicial aos empresários e consumidores.

O Projeto de Lei em pauta determina que a introdução do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de serviços de proteção ao crédito como o SCPC e SERASA, só poderá ser feita mediante autorização do inadimplente, devendo ser previamente comunicada por escrito e comprovada sua entrega por meio do Aviso de Recebimento (AR). A medida também determina que será concedido o prazo mínimo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento antes da negativação do nome. O prazo atual é de 10 dias, o consumidor é comunicado por escrito, mas a negativação não depende de assinatura em AR.

Segundo a ACICG, a regulamentação do sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no Estado pode ‘quebrar’ a economia, gerando prejuízos para os dois lados: lojistas e clientes. Para o presidente da ACICG, João Carlos Polidoro, se aprovada, a lei dificultará a eficácia dos métodos de cobrança utilizados atualmente para um patamar de 10%. “Nós sabemos que dificilmente o devedor será encontrado para assinar o aviso de recebimento, e se for encontrado ele pode se recusar a assinar impedindo a negativação”, argumenta.

Polidoro cita ainda que o processo ficará encarecido com a aprovação da lei, especialmente para o cliente devedor. “Caso seja frustrada a entrega do AR, não restará aos credores senão protestar as dívidas em cartório.”, explica. Atualmente, para dar baixa em uma dívida de até R$50,00 no cartório, o inadimplente deve pagar, além da dívida com juros e multa, mais R$54,37 de taxa, ou seja, para regularizar seu nome, o consumidor gastará mais que o dobro da sua dívida inicial.

A questão do PL já foi tema de audiência entre a diretoria da ACICG e da ALMS. O encontro aconteceu na última terça-feira (19) e contou com a participação dos deputados Mara Caseiro (PSDB), Paulo Siufi (PMDB), Herculano Borges (SD) e o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mocchi (PMDB). No dia, foi apresentado aos parlamentares os pontos de vista da ACICG sobre a pauta e demonstrado como o projeto pode afetar a vida de empresários e consumidores. A expectativa é que a Casa de Leis do Estado vote o projeto na sessão desta terça-feira.