Termo de Ajustamento de Conduta
Por Redação Política MSNews Publicado 30 de dezembro de 2020 às 08:10

Durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal, ocorrida nesta terça-feira (22), foi aprovado o Projeto de Lei 9.919/20, de autoria dos vereadores William Maksoud e Delegado Wellington, que institui e disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Executivo Municipal.

Segundo o projeto, o Termo de Ajustamento de Conduta é instrumento de garantia dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, com intuito de obrigar o legitimado a fazer, deixar de fazer ou mesmo indenizar em determinado prazo, por ter ocorrido em ação/omissão que afronte algum direito/patrimônio constitucional ou infraconstitucional.

Com esse TAC, o Poder Executivo poderá, por meio da fixação de obrigações e condições técnicas, exigir responsabilidade pelos danos caudados ao meio ambiente; ao consumidor; bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística e econômica; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; e ao patrimônio público e  social.

Essas obrigações e condições deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que deu causa. Assim, pode-se prevenir, acabar, recuperar, corrigir ou minimizar esses efeitos negativos.

Além disso, o TAC proporciona maior resolutividade e celeridade de conflitos jurídicos.

O projeto aguarda sanção do prefeito Marquinhos Trad.

 

 

 

 

 

Fonte : Assessoria de Imprensa do Vereador