Entendendo que os estados podem legislar sobre a proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência, o deputado estadual Marcio Fernandes (MDB) apresentou Projeto de Lei que permite ao indivíduo diagnosticado com audição unilateral concorrer aos cargos e empregos públicos por meio das reservas para pessoas com deficiência (s).

A proposta normatiza que o indivíduo com surdez unilateral será considerado pessoa com deficiência e poderá concorrer a tais cargos com vagas a serem preenchidas obrigatoriamente por pessoas com deficiência. O deputado justificou que há casos judicializados de indivíduos com este diagnóstico, impedidos de ocupar tais vagas e que, portanto, se faz necessário incluir o fundamento no corpo da Legislação Estadual.

O parlamentar ainda apresentou outro Projeto de Lei, durante sessão desta terça-feira (26), que denomina Adbias Fonseca da Rosa, trecho da rodovia MS-450, que liga os distritos de Camisão a Piraputanga, ambos em Aquidauana, em homenagem ao ex-funcionário público “que muito contribuiu para o crescimento e desenvolvimento da região”.

Os dois projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de serem apreciados em primeira votação, pelos demais deputados em plenário.