Contribuintes que estão em débito com o fisco estadual têm prazo até 15 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Mato Grosso do Sul (Refis). A estimativa do Governo do Estado é arrecadar entre R$ 100 milhões e 120 milhões de débitos atrasados dos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD). Só do imposto sobre os veículos, a expectativa de arrecadação é de até R$ 60 milhões.

Aqueles que têm dívidas mais recentes, até 31 de dezembro de 2016, encontram no site da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) as opções de acordo. Já os que têm débitos mais antigos, inscritos em dívida ativa, devem procurar as Agências Fazendárias (Agenfas) ou a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa para conhecer os valores devidos.

São disponibilizadas duas opções para pagamento de débitos do IPVA: a primeira em duas parcelas mensais, com desconto de 90% de multa e juros; e a segunda de três a seis parcelas mensais e consecutivas, com redução de 75% de multa e juros incidentes sobre o débito.

ICMS e ITCS

Para o contribuinte tradicional que tem dívida de ICMS e ITCD de fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano, o benefício é o desconto de 90% na multa e juros no pagamento à vista. Já as opções de parcelamento são: entre duas a seis vezes mensais, com redução de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, com desconto de 60% na multa e juros; e de 19 a 36 vezes com 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para débitos inscritos ou não em dívida ativa.

No caso das empresas do Simples Nacional, se a opção for pelo pagamento em uma única vez, o desconto é de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redução da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa; e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa.

Balanço

O Refis do Governo de Mato Grosso do Sul teve início em 6 de outubro e segue até 15 de dezembro. Nos 15 primeiros dias do programa foram arrecadados mais de R$ 20,8 milhões. A quantidade superou as expectativas. “A maior parte dos recebimentos será nos últimos dias do Refis. Nas primeiras semanas o contribuinte levanta o tamanho da dívida e vê a situação financeira para pagar até o final do prazo”, afirma o titular da Sefaz, Marcio Monteiro.

“Do total de recursos arrecadados, os municípios recebem 25% do ICMS e 50% do IPVA”, destaca. Mais informações sobre o Refis podem ser encontradas no site da Sefaz e também:

• Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PGE: (67) 3322-7609, (67) 3322-7610 ou (67) 3322-7611;
• Central de Pendências Fiscais da Sefaz: (67) 3316-7520 (ICMS) e (67) 3316-7521 ou (67) 3316-7544 (IPVA).