Uma decisão judicial por unanimidade do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) garantiu ao Governo do Estado, por meio da Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de MS (Fertel) o direito de reproduzir obras musicais, lítero musicais e fonogramas em sua programação. A medida abre precedente jurídico para as rádios e TVs públicas de todo Brasil.

De acordo com o procurador jurídico que manejou a ação a favor do Governo de MS, Danilo Magalhães Martiniano e Silva, em abril de 2016, a Fertel foi acionada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), para quitar uma dívida de quase R$ 170 mil a título de direitos autorais. Ele informou ainda que o Ecad exigia na Justiça um pagamento mensal de R$ 2.375,31 pelo funcionamento da FM Educativa 104 FM.Os precedentes judiciais, segundo o jurista e filósofo do direito alemão Karl Larenz, são “resoluções em que a mesma questão jurídica, sobre a qual há que decidir novamente, já foi resolvida uma vez por um tribunal noutro caso”, ou seja, decisões anteriores que servem como ponto de partida ou modelo para decisões futuras.

O diretor-presidente da Fertel, Bosco Martins, disse que o valor cobrado pela execução pública de obras musicais em sua frequência de rádio era indevido. Isso porque, como a entidade pública não possui fins lucrativos, a cobrança de direitos autorais é proibida pela Constituição.

Procurador e diretor da Fertel comemoraram precedente que vai auxiliar emissoras públicas de todo Brasil.

“O Ecad nos acionou com uma ação de perdas e danos alegando uma cobrança indevida de direitos autorais. Nossa programação tem como objetivo fomentar o entretenimento e levar cultura a nossa população, sem intenção nenhuma de gerar lucros. Não existe cobrar de entidades públicas os direitos autorais. Isso está na Constituição. Nós recorremos porque a emissora pública não tem fins lucrativos e ganhamos a ação na Justiça”, declarou Bosco.

Apesar da dor de cabeça para reverter a suposta dívida em um processo que se arrasta há cerca de seis anos no Judiciário, Bosco conta que ao fim, restou uma boa notícia para a Fertel, reforçando o papel da entidade em fomentar os artistas locais e regionais.

“A par da tentativa do Ecad de querer desconstitucionalizar a Constituição, nós acabamos recebendo uma boa notícia. Para municiar o juiz, tivemos que enviar a playlist da rádio e o Ecad nos mostrou que 90% da nossa programação é composta de músicas regionais. Tirando o flash back, os clássicos e algumas músicas da programação noturna que são do circuito nacional, nós tocamos blues e o chamamé que para o Ecad entra na lista de composições internacionais. Isso mostra que nossa programação prestigia e fomenta os artistas regionais e locais, promovendo efetivamente a nossa cultura sul-mato-grossense”, encerrou o diretor.