Por 17 votos a dois, os deputados estaduais mantiveram nesta quarta-feira (27) o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao Projeto de Lei 133/17, de autoria dos deputados Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT), que regulamentaria o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito em Mato Grosso do Sul. A proposta determinava que, antes de ser negativado, o consumidor inadimplente deveria ser comunicado via Aviso de Recebimento (AR) e não por carta simples, como é feito atualmente.

Representantes da classe empresarial do Estado, como a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), protestaram na terça-feira (26) contra a possível aprovação da proposta, alegando que ela traria sérios prejuízos tanto para os lojistas quanto para os consumidores, além de deixar o processo de inclusão dos negativados mais burocrático e caro. Uma semana antes, deputados foram até a sede da entidade para uma audiência, onde foram expostos os motivos pelos quais a classe era contrária ao PL.

Para o presidente da ACICG, João Carlos Polidoro, a manutenção do veto foi uma vitória dos consumidores e dos empresários. “Acho que o empresário e o consumidor ganharam com esse entendimento de que é nocivo o Projeto de Lei, Nós trouxemos a discussão a tona para que todos os deputados tivessem a consciência para, na hora da votação, soubessem realmente o que estavam votando e quais seriam as consequências. Foi esse o nosso papel e o cumprimos muito bem”, comemorou o empresário.

O 1º secretário da ACICG, Roberto Oshiro, havia explicado anteriormente que, atualmente, o processo para negativação do consumidor inadimplente dura 60 dias, em média, a contar do não pagamento na data devida. Ele também disse que, ao contrário da gratuidade por meio de carta simples, a mudança acarretaria em custos extras. “A AR só beneficia os cartórios e está caindo em desuso no mundo todo, quando até órgãos públicos estão se comunicando com as pessoas por e-mail e até Whatsapp”, enfatizou.

Na sessão de ontem, marcada pelo protesto dos empresários, o deputado Beto Pereira defendeu a proposta e apresentou decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) a processos movidos por consumidores que foram negativados indevidamente. “Se tivéssemos a AR, teríamos uma legislação pertinente. Vale lembrar que São Paulo já tem lei nesse sentido e lá não houve quebradeira nem alteração nos juros”, disse, ao fazer uso da tribuna.

Ponto de vista contrário ao do coautor do projeto, Pedro Kemp, que se manifestou favorável ao veto do governador. “Fui inicialmente favorável à proposta, mas penso que temos que ouvir a sociedade. Ouvi os argumentos das entidades e o veto foi correto. O que podemos é, quem sabe, discutir um projeto alternativo”, afirmou, na sessão de ontem. Com a manutenção do veto, o PL será arquivado.