O procurador Leontino Ferreira de Lima Júnior assumiu, na última sexta-feira (22), a chefia do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT/MS). Ele substitui Hiran Sebastião Meneghelli Filho, que esteve à frente entre 2015 a 2017. Em seu discurso de posse, o novo chefe da instituição destacou que seu principal objetivo será reprimir a desregulamentação social do trabalho, cujo ápice se deu com a sanção da Lei nº 13.467/2017, a popular Reforma Trabalhista,

“Em dezembro de 2016, o Projeto de Lei nº 6.787 foi encaminhado à Câmara dos Deputados tratando de apenas sete artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e a mudança mais importante, naquele momento, seria o denominado ‘negociado sobre o legislado’. Em julho de 2017, aprovou-se a reforma com 177 alterações na legislação”, lembrou o procurador, citando também a Ação Direta de Inconstitucionalidade já ajuizada pela Procuradoria-Geral da República por entender que essa norma restringe a “gratuidade judiciária aos que que comprovem insuficiência de recursos”.

Leontino disse também que compatibilizar a Lei nº 13.467/2017 com a Constituição Federal e as normas da Organização Internacional do Trabalho, em uma relação sustentada no tripé equilíbrio, justiça e licitude, é o mais importante desafio do MPT para os próximos anos. “Buscamos a harmonização, mas não permitiremos a desregulamentação social do trabalho, a marginalização do princípio protetivo ao trabalhador”, frisou. A Lei nº 13.467 entra em vigor no dia 11 de novembro deste ano.

Ao fazer o balanço de sua gestão, o procurador do Trabalho Hiran Sebastião Meneghelli Filho, destacou que entrega o cargo com saldo positivo. “Nossa regional executou 99,67% do orçamento de 2016, um percentual nunca antes alcançado e que a classifica na 6ª posição entre as 24 regionais do país. Também iniciamos, finalizamos e inauguramos a obra da Procuradoria do Trabalho no Município de Três Lagoas. Plantamos a semente da obra da Procuradoria do Trabalho no Município de Dourados e da futura, quem sabe, sede em Campo Grande”, disse.

A solenidade de posse foi sucedida pela palestra “Brasil Pós-Reforma Trabalhista/2017”, ministrada por Ronaldo Fleury. Ele analisou os principais reflexos da Lei nº 13.467, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, em julho passado. Citou o efeito nocivo de mudanças semelhantes implementadas na Espanha e no México, que provocaram expressiva redução do ganho médio dos trabalhadores. Para Fleury, as novas regras legalizam práticas de desrespeito às garantias básicas do trabalhador, violando claramente a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a progressividade da proteção social, a promoção da igualdade e da Justiça.

O procurador-geral do Trabalho também evocou os 12 pontos que foram indicados como inconstitucionais pelo MPT na Reforma Trabalhista, por meio de notas técnicas, e destacou a institucionalização de fraudes com a terceirização, a pejotização ilimitada, o contrato zero hora e a tarifação do dano moral.