Com a alegação de que a medida prejudica o consumidor, o juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada pelo governo federal que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol em todo o país.

Leia também:

Sem estoque, postos já cobram mais caro pelo combustível

O responsável aponta que a decisão do governo de elevar a tributação sobre os combustíveis via decreto é inconstitucional e que a medida prejudica o consumidor e ainda não respeitou o princípio segundo o qual nenhum tributo será cobrado antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. “O instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas. Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos”, afirma Borelli.

A liminar vale para todo o país e atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. No entanto, a decisão só vale quando o governo for notificado. A Advocacia-Geral da União já adiantou que irá recorrer da decisão, que também determina o retorno dos preços dos combustíveis.

Desde a sexta-feira (21) os postos de combustíveis passaram a cobrar mais caro pelo litro da gasolina, diesel e etanol. A tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro: passou a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro. A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro.

Com o aumento no imposto, o litro da gasolina em Campo Grande aumentou R$ 0,70, de R$2,99 para R$3,69. Em Corumbá, o preço do litro da gasolina foi de R$3,77 para R$ 4,00. O diesel subiu para R$3,60, até então era R$ 3,45.

O reajuste da tributação sobre os combustíveis foi uma das alternativas encontradas pelo governo de Michel Temer para obter uma receita adicional de R$ 10,4 bilhões no restante de 2017. O objetivo da medida foi elevar a arrecadação federal, que neste ano tem ficado abaixo da esperada. Por conta da baixa arrecadação, o governo enfrenta dificuldades para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de déficit de R$ 139 bilhões.