“A Prefeitura não vai cobrar o retroativo da Cosip”, destacou o prefeito Marquinhos Trad (PSD) na manhã desta sexta-feira (07), em coletiva de imprensa sobre a suspensão da cobrança retroativa da taxa de iluminação pública (Cosip). Na quinta-feira (06), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu a cobrança do imposto, que estava prevista para começar a vigorar já neste mês de julho.

Segundo o prefeito, o Município não irá recorrer da decisão do TJMS e que aguardará a decisão do mérito do Supremo Tribunal Federal (STF). “A taxa da Cosip sempre foi cobrada, agora, se os valores atingiram nos últimos anos o objetivo do qual era proposto, é outra história. Neste momento o que podemos fazer é aguardar essa decisão do Supremo”, justificou Marquinhos.

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Está suspensa a cobrança retroativa da iluminação pública

Vereadores celebram suspensão da cobrança retroativa da Cosip

Em contrapartida, Marquinhos adiantou que, sem o dinheiro que viria do retroativo, não será possível (por agora) ampliar o serviço de iluminação pública e nem ao menos dar sequência a troca das lâmpadas pelas novas de LED. “Já havíamos programado essa troca a partir do valor obtido das taxas retroativas. Se trocar para LED, o valor do consumo vai diminuir, e minha intenção é, a partir daí, enviar um projeto de lei a fim de repassar essa economia para o consumidor, reduzindo a taxa da Cosip”, ponderou.

A determinação de suspender a cobrança retroativa da Cosip partiu do vice-presidente do TJMS, Julizar Barbosa Trindade, atendendo ao recurso extraordinário impetrado pelo MPE (Ministério Público Estadual). Na decisão, o juiz cita que a cobrança retroativa causaria graves prejuízos aos contribuintes. Ele também cita que o atual saldo financeiro da Cosip é [seria] de R$ 53 milhões, suficiente para atender os serviços de iluminação pública por quase três anos.

Sobre o valor acumulado no caixa da Cosip, o prefeito Marquinhos Trad disse, na coletiva, que existem cerca de R$ 25 milhões guardados e não R$ 53 milhões. Na Capital são 150 mil postes de energia elétrica, deste total 117 mil têm luminárias. Em média, são gastos R$ 2,5 milhões com a manutenção mensal desses equipamentos e mais, aproximadamente, R$ 2,5 milhões para pagar iluminação pública. Ainda segundo as informações, um poste de energia custa R$ 27 mil, a Prefeitura precisa de dois postes para iluminar cada 100 metros de uma via.

O caso

A cobrança retroativa da Cosip acontece porque o TJMS considerou inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 285, de 22 de julho de 2016, que suspendeu, por seis meses a cobrança da taxa. Na época, os vereadores apontaram para a existência de um alto valor no caixa do serviço ao mesmo tempo em que vários bairros da Capital sofriam com a falta de manutenção e escuridão.

Na decisão, o Tribunal considerou ter havido vício de iniciativa: só o Executivo pode legislar sobre matéria tributária. Na ocasião, foi decidido pela cobrança retroativa da taxa desses seis meses em que esteve suspensa. Ao todo, R$ 42 milhões deveriam ser repostos ao caixa da Cosip, a Prefeitura, então, dividiu a cobrança retroativa em dez parcelas sem juros, com a primeira vencendo neste mês de julho.

Como não existe um valor fixo para a taxa, a quantia (R$) que cada consumidor pagará a mais pelo serviço de iluminação pública vai depender do consumo final da conta de energia elétrica. Importante destacar que a conta de energia elétrica já está abarrotada de encargos tributários, fazendo o valor real do consumo de eletricidade encarecer até três vezes mais do que realmente foi gasto.