Está suspensa a cobrança retroativa da taxa de iluminação pública em Campo Grande. A determinação partiu do vice-presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Julizar Barbosa Trindade, nesta quinta-feira (06). A decisão monocromática (que consiste em decisão proferida por um único magistrado, de qualquer instância ou tribunal) atende ao recurso extraordinário impetrado pelo MPE (Ministério Público Estadual).

Na decisão o juiz cita que a cobrança retroativa nas contas de aproximadamente 300 mil consumidores causaria graves prejuízos aos contribuintes envolvidos. Ele também cita que o atual saldo financeiro da Cosip (Contribuição Obrigatória para o Serviço de Iluminação Pública) é de cerca de R$ 53 milhões, o que seria suficiente para atender os serviços de iluminação pública por quase três anos.

Ainda segundo as informações, o recurso discute a cobrança retroativa da Cosip pelo período de 180 dias de vigência da lei municipal em questão e, não a legalidade da taxa. A prefeitura da Capital informou que só vai se posicionar após ser notificada, o que deve acontecer somente na sexta-feira (07).

O caso

A cobrança retroativa da Cosip acontece porque o TJMS considerou inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 285, de 22 de julho de 2016, que suspendeu, por seis meses a cobrança da taxa. Na época, os vereadores apontaram para a existência de um alto valor no caixa do serviço ao mesmo tempo em que vários bairros da Capital sofriam com a falta de manutenção e escuridão.

Na decisão, o Tribunal considerou ter havido vício de iniciativa: só o Executivo pode legislar sobre matéria tributária. Na ocasião, foi decidido pela cobrança retroativa da taxa desses seis meses em que esteve suspensa. Ao todo, R$ 42 milhões deveriam ser repostos ao caixa da Cosip, a Prefeitura, então, dividiu a cobrança retroativa em dez parcelas sem juros, com a primeira vencendo neste mês de julho.

Como não existe um valor fixo para a taxa, a quantia (R$) que cada consumidor pagará a mais pelo serviço de iluminação pública vai depender do consumo final da conta de energia elétrica. Importante destacar que a conta de energia elétrica já está abarrotada de encargos tributários, fazendo o valor real do consumo de eletricidade encarecer até três vezes mais do que realmente foi gasto.