O departamento jurídico da Câmara Municipal de Campo Grande estuda a possibilidade de recorrer da decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que considerou inconstitucional a lei que suspendeu por 180 dias a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip). Nesta mesma decisão, o Tribunal determinou que o Município fizesse a cobrança retroativa da taxa.

A taxa da iluminação pública ficou suspensa na Capital entre julho de 2016 a janeiro de 2017. No ano passado, os vereadores constataram irregularidades na prestação do serviço público, como a ineficácia da manutenção das luminárias, também foi averiguado que o Município, na época administrado pelo prefeito Alcides Bernal (PP), estava acumulando recursos da Cosip.

Diante dos fatos, a Câmara aprovou a Lei Complementar 285, suspendendo por 180 dias a cobrança da taxa. Bernal chegou a vetar o projeto, mas a Câmara promulgou a lei. A gestão de Alcides Bernal, então, decidiu entrar com uma Adin (Ação de Inconstitucionalidade), alegando que a suspensão traria prejuízos aos cofres públicos. A Câmara, em sua defesa, alegava que a Prefeitura tinha R$ 53 milhões em caixa oriundos da Cosip, o suficiente para custear a iluminação pelos 180 dias.

A polêmica persistiu até o último dia 04 de Maio, quando o Órgão Especial do Tribunal de Justiça acatou o recurso da Prefeitura e considerou inconstitucional a Lei Complementar. Agora, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal estuda qual a melhor forma para entrar com recurso, se por meio de embargo, que pode ser impetrado no próprio Tribunal de Justiça, ou por meio de recurso extraordinário, que deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Cobrança retroativa

O TJMS também determinou que a Prefeitura Municipal faça a cobrança retroativa da Cosip. Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal, o setor jurídico estuda qual a melhor forma de fazer essa cobrança. Na próxima segunda-feira (29) o prefeito Marcos Trad (PSD) deve reunir com a Energisa, concessionária responsável pelo fornecimento e manutenção da energia elétrica na Capital, para tratar do assunto.

Ao todo, 330 mil clientes, entre residências, comércios e indústrias, pagam a taxa de iluminação pública, que gera uma receia de R$ 7 milhões por mês para a Prefeitura. O valor total a ser arrecadado com a cobrança retroativa é de R$ 40 milhões. A expectativa é que as parcelas não fiquem ‘muito pesadas’ para o consumidor, que já é penalizado com tantos impostos que são jogados dentro da conta de luz.