Ministro do STF é relator de ação que questiona as mudanças educacionais.
Presidente e Congresso terão 10 dias para enviar esclarecimentos à Corte.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta quinta-feira (29) informações ao presidente Michel Temer e ao Congresso Nacional sobre a medida provisória que instituiu uma reforma do ensino médio. O Executivo e o Legislativo terão 10 dias, a partir da data em que forem notificados, para enviar suas respostas à Suprema Corte.

Nesta quarta (28), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou ao STF uma ação que visa suspender e derrubar a reforma do ensino médio proposta na semana passada pelo governo Temer ao parlamento.

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A legenda oposicionista contesta a reformulação do currículo de disciplinas por meio de uma medida provisória, instrumento no qual o Executivo federal pode colocar medidas governamentais em vigor imediatamente para que, posteriormente, o Legislativo analise. Após a publicação de uma MP, o parlamento tem até 120 dias para aprová-la, caso contrário, perde a validade.

Além de criticar o uso de uma medida provisória para colocar a reforma do ensino médio em prática, o PSOL questiona as próprias mudanças propostas pelo governo Temer, como o fim da obrigatoriedade das aulas de arte e educação física.

Relator da ação do PSOL, Fachin decidiu submeter ao plenário do tribunal a decisão de conceder ou não uma liminar (decisão provisória) solicitada pelo partido oposicionista para que sejam suspensas imediatamente as mudanças no ensino médio.

Após receber as explicações de Temer e do Congresso, o ministro do STF solicitará que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestem sobre o assunto no prazo de até cinco dias.

Só depois de ter em mãos os pareceres da AGU e da PGR é que Fachin pretende levar o caso ao plenário do Supremo.

Inconstitucionalidade
Na avaliação do PSOL, a reforma proposta pelo governo federal contraria vários princípios da Constituição e, por isso, deve ser integralmente derrubada pelo STF na análise de mérito, que será realizada por todos os 11 ministros no plenário da Corte.

O partido da oposição argumenta, por exemplo, que o período integral contraria o direito à educação, na medida em que alunos que precisam de trabalhar ficariam impossibilitados de frequentar as aulas.

“A não ser que o Estado esteja disposto a incrementar políticas públicas que favoreçam o comparecimento de adolescentes às escolas por 7 horas a dentro, podendo ir para casa e reforçar seu aprendizado em seguida, a proposta é elitista e voltada apenas aos estudantes que têm o privilégio de não trabalhar enquanto estudam”, diz outro trecho da peça judicial.

Quanto à retirada de artes e educação física do rol de matérias obrigatórias, a ação da legenda oposicionista pondera que a decisão impede uma educação mais completa.

“A ampliação de ‘possibilidades’ curriculares, acompanhadas da não obrigatoriedade de oferecer todo o conteúdo em cada escola, é evidente que as escolas públicas, já sem muitos recursos, serão obrigadas (porque factual e historicamente sem recursos) a oferecer apenas o mínimo”, argumenta o PSOL.

O partido ainda questiona as mudanças no ensino médio sem a reformulação do ensino básico e também reclama da obrigatoridade do ensino de inglês nas escolas públicas e privadas.

Na visão da legenda, a exclusão do espanhol das matérias obrigatórias contraria a integração com a população da América Latina.

Fonte: G1