As pessoas que possuem pendências com a Agência Municipal de Habitação (EMHA), já conseguem renegociar as dívidas com até 80% de desconto. Essa, entre outras facilidades, tem o objetivo de desburocratizar as habitações sociais na Capital foram sancionadas pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) e publicada no Diário Oficial de hoje (30).

De acordo com o diretor-presidente da EMHA, Enéas Netto, o objetivo é atender às necessidades da população que precisam regularizar débitos e títulos, destravar processos antes burocráticos, além de esclarecer e tornar público o processo de seleção de famílias para os próximos programas habitacionais da Capital.

“Em cinco meses de gestão, conseguimos aprovar junto à Câmara Municipal as três leis, importantes para conferir transparência e credibilidade ao nosso trabalho. Após a sanção do prefeito, a partir de hoje, a pasta da habitação se torna definitivamente mais clara e eficaz, em atendimento aos anseios da população”, explicou.

Ficou determinado que para os próximos programas habitacionais da Emha, haverá sorteios públicos. A Lei Complementar n. 299 (29 de maio de 2017), diz que o processo de seleção deverá ocorrer única e exclusivamente através do sorteio (respeitando os critérios instituídos para famílias de baixa renda que recebem até 3 salários mínimos), além de atender os critérios para participar do sorteio.

Já para reaver os mais de R$60 milhões de dívidas dos mutuários, a Lei Complementar n. 300 institui o Programa Viver Bem Morena a renegociação de dívidas com desconto de 80% sobre o valor de juros e multa contratual caso o mutuário tenha interesse em quitar todas as parcelas em atraso. Aos que tiverem pendências, a agência poderá inserir o nome em cadastro restritivo de crédito.

Haverá também a desburocratização na titularidade dos imóveis pertencentes à carteira imobiliária da Agência: imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – pactuados com a Caixa Econômica Federal e regularização fundiária através do Fundo de Urbanização de Áreas Faveladas (Funaf).

O atendimento da Emha é de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 h, na rua Íria Loureiro Viana, nº 415, Vila Oriente.